AREsp 2713733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão das suspensões dos prazos (incluindo a prorrogação até 22/04/2021) e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, em conformidade com o precedente vinculante do STF (Tema 1.002), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor conforme os parâmetros do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANDERLEI MIGUEL CORTES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente No Recurso Especial: DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 421 Do STJ, Representação Pela Defensoria Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Tempestividade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 421 Do STJ Representação Pela Defensoria Pública

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Parties

VANDERLEI MIGUEL CORTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante das suspensões de prazos e feriado local
  2. 2 Se é devido pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público
  3. 3 Aplicação da tese do STF no Tema 1.002 e superação da Súmula 421 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão das suspensões dos prazos (incluindo a prorrogação até 22/04/2021) e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, em conformidade com o precedente vinculante do STF (Tema 1.002), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor conforme os parâmetros do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o cabimento da condenação do ente público ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor dos honorários de acordo com os parâmetros do CPC/2015