REsp 2163941 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo em vista a data de publicação/disponibilização do acórdão recorrido e a contagem dos prazos prevista no NCPC, e porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC.

Parties
Agravante: ÉPOCA DECORAÇÕES LTDA.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Contagem De Prazo
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Bifásico Contagem De Prazo

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Parties

ÉPOCA DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 efeito da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 (art. 220 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo em vista a data de publicação/disponibilização do acórdão recorrido e a contagem dos prazos prevista no NCPC, e porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.