AREsp 2633205 - DECISAO

AREsp 2633205 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente forense em feriados locais (12/2/2024 e 13/2/2024) e aplicou-se, também a casos anteriores, a regra trazida pela nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a rescisão do plano de saúde foi válida diante das reiteradas tentativas de notificação pessoal e da postergação para notificação por edital nos termos da Súmula Normativa nº 28 da ANS, razão pela qual negou-se provimento ao agravo nos próprios autos e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Tempestividade Do Recurso Especial E Reexame Do Recurso Especial Após Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; afastada a intempestividade do recurso especial; negado provimento ao agravo nos próprios autos; prosseguido o exame do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Gratuidade De Justiça, Notificação Por Edital, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tempestividade Recursal Feriado Local Gratuidade De Justiça Notificação Por Edital Rescisão Unilateral De Plano De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Tempestividade Do Recurso Especial E Reexame Do Recurso Especial Após Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local suspende a contagem do prazo recursal tornando tempestivo o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 (Lei n. 14.939/...) a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Validade da notificação por edital após esgotadas tentativas de notificação pessoal conforme Súmula Normativa nº 28 da ANS

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente forense em feriados locais (12/2/2024 e 13/2/2024) e aplicou-se, também a casos anteriores, a regra trazida pela nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a rescisão do plano de saúde foi válida diante das reiteradas tentativas de notificação pessoal e da postergação para notificação por edital nos termos da Súmula Normativa nº 28 da ANS, razão pela qual negou-se provimento ao agravo nos próprios autos e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; afastada a intempestividade do recurso especial; negado provimento ao agravo nos próprios autos; prosseguido o exame do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Afastar a intempestividade do recurso especial interposto em 19/2/2024