AREsp 2602020 - DECISAO

AREsp 2602020 - DECISAO

Demonstrada a suspensão do expediente forense nas datas indicadas, afastou-se a intempestividade do recurso especial; contudo, apreciando o mérito, constatou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação do plano de saúde em custear ou reembolsar tratamento oncológico e que a matéria atravessa óbices de prequestionamento e de vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 83 e 7), pelo que negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, afastada a intempestividade do recurso especial, e negado provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Interesse De Agir, Reembolso Integral, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tempestividade Recursal Interesse De Agir Reembolso Integral Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em face de suspensão do expediente forense
  2. 2 existência de interesse processual (necessidade/utilidade/adequação)
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear ou reembolsar integralmente tratamento oncológico quando não houver prestador apto na área de abrangência

Ratio Decidendi

Demonstrada a suspensão do expediente forense nas datas indicadas, afastou-se a intempestividade do recurso especial; contudo, apreciando o mérito, constatou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação do plano de saúde em custear ou reembolsar tratamento oncológico e que a matéria atravessa óbices de prequestionamento e de vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 83 e 7), pelo que negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, afastada a intempestividade do recurso especial, e negado provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Afastar a intempestividade do recurso especial