AREsp 2749078 - ACORDAO

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Embora os documentos que comprovam feriado local tenham afastado a intempestividade do agravo em recurso especial, o agravo em recurso especial não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7 e falta de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local é suficiente para reconsiderar decisão de intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora os documentos que comprovam feriado local tenham afastado a intempestividade do agravo em recurso especial, o agravo em recurso especial não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7 e falta de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno