AREsp 2363548 - DECISAO

AREsp 2363548 - DECISAO

Havendo inequívoca intempestividade do recurso especial (interposição em 09/11/2020, após o termo final em 06/11/2020) e ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse os prazos em 28/10/2020 nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso especial não deve ser conhecido, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALYSSON FERNANDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Emenda Da Inicial Após Citação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Emenda Da Inicial Após Citação Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

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Parties

ALYSSON FERNANDO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de expediente ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Discussão sobre possibilidade de determinação judicial para emenda da inicial após citação e eventual preclusão

Ratio Decidendi

Havendo inequívoca intempestividade do recurso especial (interposição em 09/11/2020, após o termo final em 06/11/2020) e ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse os prazos em 28/10/2020 nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso especial não deve ser conhecido, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.