AREsp 2823625 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, à luz do CPC vigente na data da intimação, a comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição do recurso; a nova regra do art. 1.003, § 6º só alcança intimações a partir de 31.7.2024; não havendo prova adequada apresentada no ato, o vício invocado não foi demonstrado e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 determinação do prazo recursal e sua preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à luz do CPC vigente na data da intimação, a comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição do recurso; a nova regra do art. 1.003, § 6º só alcança intimações a partir de 31.7.2024; não havendo prova adequada apresentada no ato, o vício invocado não foi demonstrado e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).