AREsp 2344657 - DECISAO

AREsp 2344657 - DECISAO

O agravo foi negado porque os autos demonstram que a decisão recorrida foi publicada em 12/12/2020 e o recurso especial foi protocolado em 06/02/2023, o que configura intempestividade; além disso, a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por documento idôneo, e a certidão extraída do sistema Projudi não supre esse ônus.

Parties
Agravante: ARMANDO RIBEIRO PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais

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Parties

ARMANDO RIBEIRO PRATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a certidão do sistema Projudi comprova a tempestividade recursal
  3. 3 Se é exigida comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por feriado local ou recesso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os autos demonstram que a decisão recorrida foi publicada em 12/12/2020 e o recurso especial foi protocolado em 06/02/2023, o que configura intempestividade; além disso, a jurisprudência do STJ exige comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por documento idôneo, e a certidão extraída do sistema Projudi não supre esse ônus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.