AREsp 2834317 - DECISAO

AREsp 2834317 - DECISAO

O acórdão recorrido foi publicado em 16/10/2023, iniciando-se o prazo em 17/10/2023 e vencendo em 31/10/2023; a petição foi protocolizada em 1º/11/2023, portanto intempestiva; o envio por e-mail em 31/10/2023 não foi considerado apto a comprovar tempestividade, por ausência de regulamentação e por precedentes desta Corte que não equiparam o e-mail ao fac-símile, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS GOUVÊA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Meios Eletrônicos (e Mail), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Intempestividade Meios Eletrônicos (e Mail) Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIS GOUVÊA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de petição por e-mail pode ser utilizado para aferir a tempestividade recursal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 16/10/2023, iniciando-se o prazo em 17/10/2023 e vencendo em 31/10/2023; a petição foi protocolizada em 1º/11/2023, portanto intempestiva; o envio por e-mail em 31/10/2023 não foi considerado apto a comprovar tempestividade, por ausência de regulamentação e por precedentes desta Corte que não equiparam o e-mail ao fac-símile, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.