AREsp 2811376 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a ocorrência do feriado local que alegou ter suspendido os prazos, exigência aplicável à data da intimação; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só é aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, e Corpus Christi não caracteriza feriado nacional, razão pela qual não se reconheceu vício sanável.

Parties
Embargante: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) suspendeu os prazos processuais e tornou tempestivo o Recurso Especial
  2. 2 se a comprovação do feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei n. 14.939/2024 à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a ocorrência do feriado local que alegou ter suspendido os prazos, exigência aplicável à data da intimação; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só é aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, e Corpus Christi não caracteriza feriado nacional, razão pela qual não se reconheceu vício sanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)