AREsp 2813279 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o link/print apresentado não é documento hábil para comprovar suspensão de prazo por feriado local, exigindo-se certidão ou documento oficial ao tempo da interposição, e a Lei n. 14.939/2024 somente se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024.

Parties
Embargante: SUELY MARIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Forenses, Prova De Suspensão De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Forenses Prova De Suspensão De Prazos Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SUELY MARIA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial/agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a remissão a link/print comprova a suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 necessidade de comprovação de feriados locais ao tempo da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o link/print apresentado não é documento hábil para comprovar suspensão de prazo por feriado local, exigindo-se certidão ou documento oficial ao tempo da interposição, e a Lei n. 14.939/2024 somente se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)