AREsp 2830025 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII c/c 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; diante da manifesta intempestividade, não conheço do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ADENILTO FERNANDES DE JESUS 52316041191
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADENILTO FERNANDES DE JESUS 52316041191

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários em função de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII c/c 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; diante da manifesta intempestividade, não conheço do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça