AREsp 2816004 - DECISAO

AREsp 2816004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso, uma vez que a intimação ocorreu antes da eficácia temporal da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º aplicável a intimações a partir de 31.7.2024); como o Dia de Corpus Christi e o ponto facultativo alegados são considerados locais e não foram comprovados no ato, mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade.

Parties
Embargante: IRACEMA DE SOUZA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

IRACEMA DE SOUZA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e contagem de prazo incluindo feriados locais
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso, uma vez que a intimação ocorreu antes da eficácia temporal da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º aplicável a intimações a partir de 31.7.2024); como o Dia de Corpus Christi e o ponto facultativo alegados são considerados locais e não foram comprovados no ato, mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.