REsp 1833966 - ACORDAO

REsp 1833966 - ACORDAO

O agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; o recurso foi interposto em 03/05/2019 contra acórdão publicado em 17/04/2019, ultrapassando o prazo de quinze dias corridos previsto em lei; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial, não é admissível a comprovação posterior, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Recorrente: LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Ato Normativo Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Ato Normativo Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Intempestividade

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Parties

LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo
  2. 2 Se é possível comprovar feriado local em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência do art. 1.003, § 6º do CPC sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; o recurso foi interposto em 03/05/2019 contra acórdão publicado em 17/04/2019, ultrapassando o prazo de quinze dias corridos previsto em lei; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial, não é admissível a comprovação posterior, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade