AREsp 2821420 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.10.2024 e interposição em 26.11.2024), a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão ou interrupção do prazo e não o fez, configurando manifesta intempestividade; por isso, com fundamento no Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA RESERVA DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA RESERVA DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.10.2024 e interposição em 26.11.2024), a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão ou interrupção do prazo e não o fez, configurando manifesta intempestividade; por isso, com fundamento no Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça