AREsp 2818772 - DECISAO

AREsp 2818772 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo – interposto em 29.08.2024 após intimação em 07.08.2024 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impedindo o afastamento da intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FERNANDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo – interposto em 29.08.2024 após intimação em 07.08.2024 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impedindo o afastamento da intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...