AREsp 2843382 - DECISAO

AREsp 2843382 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: a recorrente foi intimada em 30.10.2024 e o agravo foi interposto em 26.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não trouxe aos autos a Portaria do TJDFT que comprovaria a suspensão do prazo em 31.10.2024; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERNA VANY PIMENTEL ALTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Feriado Forense, Comprovação De Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Feriado Forense Comprovação De Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERNA VANY PIMENTEL ALTMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão do prazo por feriado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: a recorrente foi intimada em 30.10.2024 e o agravo foi interposto em 26.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não trouxe aos autos a Portaria do TJDFT que comprovaria a suspensão do prazo em 31.10.2024; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.