AREsp 2662289 - DECISAO

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Admitiu-se em parte o agravo para reexaminar a intempestividade em face da comprovação de feriado local, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade com a jurisprudência consolidada de que cabe ao devedor, salvo pacto contrário, cancelar o protesto após quitação, e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda majorou-se em 2% os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA; Demandado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Protesto De Título, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Protesto De Título Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Banco

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso diante de feriados e atos administrativos
  2. 2 incumbência pelo cancelamento de protesto após quitação da dívida
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se em parte o agravo para reexaminar a intempestividade em face da comprovação de feriado local, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade com a jurisprudência consolidada de que cabe ao devedor, salvo pacto contrário, cancelar o protesto após quitação, e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda majorou-se em 2% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.