AREsp 2482307 - DECISAO

AREsp 2482307 - DECISAO

Parties
Agravante: ALEX DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Mandado De Segurança

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Parties

ALEX DIAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval)