AREsp 2785095 - DECISAO

AREsp 2785095 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a tempestividade do recurso não restou comprovada quanto aos supostos feriados locais de 30/05 e 31/05/2024, cuja demonstração exigia documento oficial ou certidão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, e a jurisprudência do STJ sustenta tal exigência e a possibilidade de reanálise do juízo de admissibilidade, aplicando-se a Lei n. 14.939/2024 apenas a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; por isso não há vício sanável por embargos e impõe-se advertência de multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: RODRIGO LOSCHI; Embargante: RONALDO LOSCHI; Embargante: ROSANA TORDIN LOSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriados Locais Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração

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Parties

RODRIGO LOSCHI

Embargante

RONALDO LOSCHI

Embargante

ROSANA TORDIN LOSCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prova de feriado local e suspensão de prazos
  3. 3 Competência do STJ para reanálise do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a tempestividade do recurso não restou comprovada quanto aos supostos feriados locais de 30/05 e 31/05/2024, cuja demonstração exigia documento oficial ou certidão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, e a jurisprudência do STJ sustenta tal exigência e a possibilidade de reanálise do juízo de admissibilidade, aplicando-se a Lei n. 14.939/2024 apenas a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; por isso não há vício sanável por embargos e impõe-se advertência de multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)