AREsp 2538634 - ACORDAO

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Ainda que os documentos comprovassem feriado local e afastassem a intempestividade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SARA MARIA DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Feriado Local, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Feriado Local Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SARA MARIA DA CUNHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documentos comprovando feriado local justifica a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Ainda que os documentos comprovassem feriado local e afastassem a intempestividade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.