AREsp 2696767 - ACORDAO

AREsp 2696767 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto em 11/6/2024 após a intimação de 14/5/2024, a suspensão do expediente no tribunal de origem ocorreu apenas em 29-31/5/2024 (suspensão parcial que não coincide com início ou termo do prazo e, portanto, não prorrogou o prazo) e a agravante não comprovou erro no sistema eletrônico capaz de justificar a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Suspensão Parcial Do Expediente, Erro No Sistema Eletrônico, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Suspensão Parcial Do Expediente Erro No Sistema Eletrônico Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão parcial do expediente sobre a contagem de prazo recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação de erro do sistema eletrônico para configurar justa causa e afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto em 11/6/2024 após a intimação de 14/5/2024, a suspensão do expediente no tribunal de origem ocorreu apenas em 29-31/5/2024 (suspensão parcial que não coincide com início ou termo do prazo e, portanto, não prorrogou o prazo) e a agravante não comprovou erro no sistema eletrônico capaz de justificar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.