AREsp 2790753 - DECISAO

AREsp 2790753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, na data da interposição aplicável devia-se comprovar no ato a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, o que não foi feito, e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico constitui intimação válida, de modo que não há vício sanável que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDREA VILAS BOAS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDREA VILAS BOAS CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivamente interposto considerando suspensões e feriados locais
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso
  3. 3 Se a publicação no Diário de Justiça Eletrônico configura intimação válida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, na data da interposição aplicável devia-se comprovar no ato a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, o que não foi feito, e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico constitui intimação válida, de modo que não há vício sanável que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.