AREsp 2869822 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DINIZ & CALDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DINIZ & CALDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.