AREsp 2870677 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.11.2024 e agravo em 12.12.2024) e a recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou provas idôneas que infirmassem a certidão; ante a manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANI DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

ROSANI DA SILVA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.11.2024 e agravo em 12.12.2024) e a recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou provas idôneas que infirmassem a certidão; ante a manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...