AREsp 2878828 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARLAM VINICIOS DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Suspensão Interruption Prorrogação De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Intimação Suspensão Interruption Prorrogação De Prazo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARLAM VINICIOS DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intimação para comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.