REsp 1887963 - DECISAO

REsp 1887963 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à vista do entendimento pacificado pela Segunda Seção no EAREsp n. 2.211.940/DF, segundo o qual é admissível a comprovação posterior, mediante documento oficial (ex.: relatório de interrupções), da indisponibilidade do sistema eletrônico para reconhecer a tempestividade recursal, havendo fundamento legal no art. 10 da Lei do Processo Eletrônico; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA COLMÉIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnando Decisão Sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo Recursal, Juntada Posterior De Prova, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Eletrônico Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Recursal Juntada Posterior De Prova Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COLMÉIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnando Decisão Sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico para fins de reconhecimento da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 da Lei do Processo Eletrônico e da Resolução nº 185/ CNJ para prorrogação de prazo
  3. 3 Limites da aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC às hipóteses de instabilidade de sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à vista do entendimento pacificado pela Segunda Seção no EAREsp n. 2.211.940/DF, segundo o qual é admissível a comprovação posterior, mediante documento oficial (ex.: relatório de interrupções), da indisponibilidade do sistema eletrônico para reconhecer a tempestividade recursal, havendo fundamento legal no art. 10 da Lei do Processo Eletrônico; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão monocrática reconsiderada

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Declaro a possibilidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso