AREsp 2661022 - ACORDAO

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A superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a apresentação do documento que comprova feriado local permitem ultrapassar a intempestividade para novo exame de admissibilidade; contudo, acolher as teses do recurso exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNITAH SANTANA EMPREENDIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Colegiada (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNITAH SANTANA EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Colegiada (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 para correção do vício da não comprovação de feriado local e afastamento da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal por não oportunizar manifestação da parte sobre a intempestividade
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a apresentação do documento que comprova feriado local permitem ultrapassar a intempestividade para novo exame de admissibilidade; contudo, acolher as teses do recurso exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.