AREsp 2876260 - DECISAO

AREsp 2876260 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.11.2024 e agravo em 15.12.2024), e o agravante não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO MARQUES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.11.2024 e agravo em 15.12.2024), e o agravante não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...