AREsp 2900716 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a alegação de indisponibilidade do sistema não afasta a intempestividade, pois, segundo o art. 224, § 1º do CPC, a indisponibilidade não torna o dia não útil e os dias em que ocorrer a indisponibilidade se...
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- Parties
- Agravante: JOSEFA ISABEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
JOSEFA ISABEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 interpretação da indisponibilidade da comunicação eletrônica no CPC
- 3 majoração de honorários por interposição de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a alegação de indisponibilidade do sistema não afasta a intempestividade, pois, segundo o art. 224, § 1º do CPC, a indisponibilidade não torna o dia não útil e os dias em que ocorrer a indisponibilidade se somam à contagem, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSEFA ISABEL DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSEFA ISABEL DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 12.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 10.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu o determinado, alegando a suspensão de 21 a 26.11.2024 em razão da indisponibilidade do sistema informatizado do Tribunal. Cumpre esclarecer que a indisponibilidade da comunicação eletrônica não torna esse dia "não útil", ou seja, a disciplina desses fatos processuais não está regulada no art. 216 do CPC, mas sim, no art. 224, § 1º, do mesmo diploma processual, o qual sustenta que se "houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" os "dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte". Se a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer durante o transcurso do prazo recursal, trata-se de dia útil, que se soma à contagem do prazo processual, não havendo exclusão dos referidos dias. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1664678/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/10/2017. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA