REsp 2215422 - DECISAO

REsp 2215422 - DECISAO

Diante da superveniência legislativa (Lei n. 14.939/2024) e do precedente da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), reconheceu-se que a comprovação de feriado local pode ensejar correção do vício formal pelo Judiciário, razão pela qual o agravo é tempestivo e deve ser conhecido, determinando-se a convolação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão recorrida, reconhecendo a tempestividade do recurso; conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003 Do CPC, Art. 1.042, §3º Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003 Do CPC Art. 1.042, §3º Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é tempestivo
  2. 2 Comprovação de feriado local para aferição da tempestividade
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e precedente da Corte Especial do STJ

Ratio Decidendi

Diante da superveniência legislativa (Lei n. 14.939/2024) e do precedente da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), reconheceu-se que a comprovação de feriado local pode ensejar correção do vício formal pelo Judiciário, razão pela qual o agravo é tempestivo e deve ser conhecido, determinando-se a convolação do feito em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão recorrida, reconhecendo a tempestividade do recurso; conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.