AREsp 2925203 - DECISAO

AREsp 2925203 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a parte intimada em 03.03.2025 e o agravo interposto em 21.03.2025; não houve apresentação de documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, nos termos das normas processuais e do Regimento Interno do...

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Parties
Recorrente: DEZALIEL COSTA CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Processual, Comprovação Documental Da Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Processual Comprovação Documental Da Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

DEZALIEL COSTA CAMPELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 ônus da prova quanto à suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a parte intimada em 03.03.2025 e o agravo interposto em 21.03.2025; não houve apresentação de documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, nos termos das normas processuais e do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se