AREsp 2916311 - DECISAO

AREsp 2916311 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e aplicou-se o art. 21-E,...

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Parties
Recorrente: KAMILLA NEVES CIULDIN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Ônus De Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Ônus De Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

KAMILLA NEVES CIULDIN SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...