AREsp 2656700 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO em recurso especial. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ausência de indicação do dispositivo legal. deficiência na fundamentação. súmula n. 284 do stf. agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2. A parte agravante alega que a Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, permite a comprovação da tempestividade do recurso após sua interposição. 3. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de reparação de danos por extravio de carro em estacionamento, com decisão parcialmente favorável aos consumidores. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a superveniência da Lei n. 14.939/2024, que permite a comprovação da tempestividade do recurso após sua interposição, é aplicável ao caso em análise; e (ii) saber se a ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado no recurso especial inviabiliza seu conhecimento por deficiência na fundamentação. III. Razões de decidir 5. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do agravo em rec urso especial. 6. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei supostamente violados pela decisão recorrida configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 7. A jurisprudência do STJ exige a particularização da alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso especial, sob pena de inadmissão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de feriado local pode justificar a reconsideração de decisão sobre a intempestividade do recurso. 2. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, assim como dos dispositivos de lei supostamente violados ou sobre os quais recaia eventual divergência, inviabiliza o conhecimento do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 6º; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA. e AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso especial em razão da sua intempestividade. Nas razões do presente recurso, a parte agravante defende que a Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, possibilita a comprovação da tempestividade do recurso após a sua interposição. Requer a reforma da decisão. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 482-487, requerendo o desprovimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO em recurso especial. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ausência de indicação do dispositivo legal. deficiência na fundamentação. súmula n. 284 do stf. agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2. A parte agravante alega que a Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, permite a comprovação da tempestividade do recurso após sua interposição. 3. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de reparação de danos por extravio de carro em estacionamento, com decisão parcialmente favorável aos consumidores. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a superveniência da Lei n. 14.939/2024, que permite a comprovação da tempestividade do recurso após sua interposição, é aplicável ao caso em análise; e (ii) saber se a ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado no recurso especial inviabiliza seu conhecimento por deficiência na fundamentação. III. Razões de decidir 5. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do agravo em rec urso especial. 6. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei supostamente violados pela decisão recorrida configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 7. A jurisprudência do STJ exige a particularização da alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso especial, sob pena de inadmissão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de feriado local pode justificar a reconsideração de decisão sobre a intempestividade do recurso. 2. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, assim como dos dispositivos de lei supostamente violados ou sobre os quais recaia eventual divergência, inviabiliza o conhecimento do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 6º; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284. VOTO Consoante alegado pela parte nas razões recursais, a controvérsia debatida no agravo interno restringe-se à tempestividade do recurso especial. Registre-se que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 caracteriza fato novo aplicável às situações não transitadas em julgado que discutam a tempestividade recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.538.820/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024. Desse modo, considerando a apresentação dos documentos de fl. 478, que comprova a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo recursal, é caso de ultrapassar a intempestividade do recurso especial para novo exame de admissibilidade. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de reparação de danos, assim ementado (fl. 367): APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE CARRO EM ESTACIONAMENTO. Fornecedoras que, mesmo na vigência do contrato de depósito e apesar da adimplência da contratante, se desfez do automóvel que estava em seu estacionamento. Pretensão dos consumidores à reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Parcial procedência na origem. LEGITIMIDADE ATIVA. Reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. DANOS MATERIAIS. Caracterização. Correta a estimativa do valor a ser reparado em R$ 20.000,00, considerado o estado em que se encontrava o carro, os anúncios de veículos similares apresentados em juízo e a proposta feita pelas próprias apelantes na via extrajudicial. JUROS DE MORA. Fluência da citação. Responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC/15. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Inadimplência contratual aliada ao desfazimento de bem que remetia ao falecido genitor dos apelados, à tentativa de ludibriar os consumidores e ao enriquecimento sem causa das fornecedoras, que continuaram a receber os pagamentos das mensalidades mesmo após o extravio. Indenização mantida em R$ 20.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte alega que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ ao fixar indenização por danos morais em valor superior ao estabelecido em casos de recusa de tratamento médico emergencial. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 407-412. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inadmissível o apelo nobre que deixa de indicar o permissivo constitucional autorizador do recurso. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA ALÍNEA EM QUE SE FUNDA A INTERPOSIÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EVENTUALMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na interposição do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, é preciso particularizar a alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso. 2. A falta desse pressuposto configura deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284 do STF por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.817.491/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Ademais, a alegação de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, a parte recorrente deixou de indicar artigo de lei supostamente violado ou sobre qual dispositivo de lei infraconstitucional recairia a divergência jurisprudencial. Registre-se que "o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022, destaquei). Desse modo, a ausência de expressa indicação de artigo de lei em tese violado ou sobre o qual recairia eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, assim expressa: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, confira-se precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARTICULARIZADA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.105/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente violados pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.105, firmou a tese no sentido de que "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". (REsp n. 1.883.715/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.