AREsp 2919699 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do Agravo
2. 2 Prova da suspensão/interruptão/prorrogação do prazo
3. 3 Admissibilidade de prints de tela como prova

Ratio Decidendi

O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025; interposição em 24.03.2025); a recorrente não apresentou documentos idôneos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar feriados e a apresentar materiais insuficientes (prints), de modo que, diante da inobservância do prazo e da ausência de prova adequada, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestividade)

Orders

• Não conhecer do Agravo por intempestividade.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.