AREsp 2918747 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão recorrido, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E,...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão recorrido, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.