AREsp 2921550 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 30.01.2025 e interposição em 25.02.2025), e a tentativa de regularização mediante petição (fls. 1091/1097) foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; inexistiu comprovação de suspensão, interrupção ou...

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Parties
Agravante: LUCIANO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação

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Parties

LUCIANO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias previsto no art. 994, VIII, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização por petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 30.01.2025 e interposição em 25.02.2025), e a tentativa de regularização mediante petição (fls. 1091/1097) foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; inexistiu comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento nas normas citadas, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se