AREsp 2937225 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da tempestividade por meio de documento idôneo; ademais, a representação processual foi irregular, pois os poderes outorgados ao subscritor dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição,...

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Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE - CABERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE - CABERJ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de documento idôneo comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgadas em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da tempestividade por meio de documento idôneo; ademais, a representação processual foi irregular, pois os poderes outorgados ao subscritor dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição, não suprindo o vício. Por tais fundamentos legais e jurisprudenciais, aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.