AREsp 2928593 - DECISAO
O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela recorrente, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido...
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- Parties
- Agravante: LUCINEIDE MARIA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Regimento Interno Do STJ
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Parties
LUCINEIDE MARIA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Verificação da tempestividade do agravo em face do prazo de 15 dias úteis
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela recorrente, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCINEIDE MARIA DE JESUS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCINEIDE MARIA DE JESUS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 24.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 17.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA