AREsp 2927242 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e interposição em 18.03.2025), a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, sendo assim o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABRINA CUPERTINO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SABRINA CUPERTINO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e interposição em 18.03.2025), a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, sendo assim o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...