AREsp 2935399 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo e, portanto, preclusa; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não...
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- Parties
- Recorrente: LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Prazo Processual
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Parties
LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 preclusão temporal da prática do ato
- 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo e, portanto, preclusa; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11.02.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 28.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 487/495, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA