AREsp 2948621 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.06.2024; recurso em 08.07.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada, configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso; determinou-se...
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- Parties
- Agravante: ETELVINA MARIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ETELVINA MARIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.06.2024; recurso em 08.07.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada, configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso; determinou-se também, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ETELVINA MARIA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ETELVINA MARIA DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 08.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA