AREsp 2951859 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis em ambos os eventos apontados, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os embargos de declaração opostos não são meio apto a interromper o prazo; por disso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ,...
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- Parties
- Recorrente: GERALDO NARCISO DE ASSIS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Prazo Recursal
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Parties
GERALDO NARCISO DE ASSIS JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
- 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal no caso
- 3 Se deve ser majorado o honorário sucumbencial em razão da interposição de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis em ambos os eventos apontados, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os embargos de declaração opostos não são meio apto a interromper o prazo; por disso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GERALDO NARCISO DE ASSIS JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GERALDO NARCISO DE ASSIS JUNIOR, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 27.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. Entrementes, a parte, mesmo que regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidão fl. 1543). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21.08.2024, sendo o Agravo somente interposto em 29.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Cabe gizar que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA