AREsp 2947486 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo a parte regularmente intimada e inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários,...
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- Parties
- Agravante: SUELI APARECIDA GIORGI DE NICOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SUELI APARECIDA GIORGI DE NICOLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo a parte regularmente intimada e inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SUELI APARECIDA GIORGI DE NICOLA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SUELI APARECIDA GIORGI DE NICOLA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 06.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA