AREsp 2960035 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Intimação Processual
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Intimação Processual

Case Brief

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.