AREsp 2964889 - DECISAO
Os recursos não foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias; a prova juntada (print das fls. 502-503) não é suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, embargos de declaração eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo, de modo que, com...
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- Parties
- Agravante/recorrente: WALTER DELGATTI NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Interrupção/suspensão/prorrogação De Prazo Processual, Recurso Manifestamente Incabível
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Parties
WALTER DELGATTI NETO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Tempestividade do Agravo
- 3 Prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
Ratio Decidendi
Os recursos não foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias; a prova juntada (print das fls. 502-503) não é suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, embargos de declaração eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WALTER DELGATTI NETO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WALTER DELGATTI NETO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14.02.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no Tribunal a quo, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto o print colacionado na petição de fls. 502-503, não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.101.676/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15.12.2022; AgInt no REsp n. 1.987.950/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1.12.2022; AgRg no AREsp n. 2.149.824/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2022. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29.04.2025, sendo o Agravo somente interposto em 26.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1411482/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º.7.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA