AREsp 2968904 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração não eram cabíveis e não interrompem o prazo recursal; determinou-se majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Preclusão
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Parties
GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
- 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para admitir Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração não eram cabíveis e não interrompem o prazo recursal; determinou-se majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 22.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA