AREsp 2967047 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal e sem comprovação de hipótese que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado,...
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- Parties
- Agravante: MRV POCOS ARTESIANOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MRV POCOS ARTESIANOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal e sem comprovação de hipótese que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso interposto por MRV POCOS ARTESIANOS LTDA
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MRV POCOS ARTESIANOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MRV POCOS ARTESIANOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23.12.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou, limitando-se a alegar que o recurso está tempestivo (fls. 348-350), sem, no entanto, trazer documento para comprovar tal alegação. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA