REsp 2222069 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (além do prazo de 15 dias) e não se juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo a parte regularizado apenas a tempestividade e não a representação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno...
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- Parties
- Recorrente: LUCAS APARECIDO PASSANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Vícios, Não Conhecimento De Recurso
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Parties
LUCAS APARECIDO PASSANI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 3 Regularização parcial dos vícios (somente tempestividade)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (além do prazo de 15 dias) e não se juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo a parte regularizado apenas a tempestividade e não a representação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por LUCAS APARECIDO PASSANI, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCAS APARECIDO PASSANI, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 07.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, Dr. MARCUS VINÍCIUS ZANIRATO ROCHA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade e à representação processual. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas a tempestividade, permanecendo o vício quanto à representação, porquanto deixou de juntar aos autos o documento mencionado na petição de fls. 94/95. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA