AREsp 2976888 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo nos autos prova de suspensão do referido prazo; a regularização apenas da representação não removeu a intempestividade.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ARMADILLO BURGERS & GRILL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ARMADILLO BURGERS & GRILL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 regularização da representação sem comprovação de suspensão do prazo
- 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo nos autos prova de suspensão do referido prazo; a regularização apenas da representação não removeu a intempestividade.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARMADILLO BURGERS & GRILL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARMADILLO BURGERS & GRILL LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26.03.2025, sendo o Agravo somente interposto em 21.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade e quanto à representação do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios regularizou apenas a representação, restando, ainda, o vício quanto à tempestividade tendo em vista que não há na petição de fls. 639/644 nenhum documento que comprove a suspensão do referido prazo. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA